A Câmara Municipal de Rio Brilhante demonstrou mais uma vez seu compromisso com a população ao aprovar, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS. A nova legislação permite o parcelamento de débitos com o município em condições facilitadas, beneficiando tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
O papel da Câmara foi fundamental não apenas na aprovação, mas também na celeridade de todo o processo legislativo, o que garante que os contribuintes já possam usufruir dos benefícios da nova lei. A Mesa Diretora da Câmara, sob a presidência do vereador José Maria Caetano de Sousa, teve atuação destacada, conduzindo os trâmites com eficiência e responsabilidade.
Além disso, as comissões permanentes da Casa, em especial a Comissão de Economia, Finanças e Infraestrutura e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CEFIC e CCJR), tiveram atuação decisiva na análise e emissão de pareceres em tempo hábil, permitindo a rápida tramitação e aprovação da proposta.
Com a nova lei, os débitos com a Fazenda Pública Municipal poderão ser parcelados em até 48 parcelas mensais e sucessivas, com valores mínimos de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica. O contribuinte poderá optar pelas seguintes modalidades de pagamento:
- Parcela única, com exclusão de 100% da multa e dos juros;
- Parcelamento em até 24 vezes, com desconto de 75% sobre multa e juros;
- Parcelamento em até 48 vezes, com desconto de 50% sobre multa e juros.
Estão incluídos no REFIS tributos como IPTU, ISS, Alvará e diversas taxas municipais, o que representa uma grande oportunidade para quem deseja regularizar sua situação fiscal com o município.
Benefícios para todos
O programa traz benefícios diretos aos contribuintes, que poderão quitar suas dívidas com condições facilitadas, evitando cobranças judiciais, negativação e outras penalidades. Para o município, o REFIS representa o fortalecimento da arrecadação e o incentivo à adimplência, sem abrir mão da responsabilidade fiscal.
A Câmara Municipal reafirma, com esta ação, seu papel essencial como elo entre a administração pública e a população, mostrando que, com diálogo, compromisso e agilidade, é possível construir soluções que beneficiem toda a sociedade.
