Inquérito civil apura possíveis irregularidades na contratação direta de empresa para operar o aterro sanitário do município
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação direta da empresa Elite Max Ambiental para utilização, operação e exploração econômica do aterro sanitário municipal de Ivinhema (MS).
A investigação foi formalizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, assinada pela promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira em 19 de outubro de 2026. O procedimento tem como investigados o Município de Ivinhema e a empresa Elite Max Ambiental – Central Norte Paranaense de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Ltda.
O inquérito civil foi instaurado a partir da conversão de uma notícia de fato, procedimento preliminar utilizado para analisar informações que podem justificar uma investigação mais aprofundada. O objetivo é esclarecer se houve irregularidades na contratação direta da empresa para explorar economicamente o aterro sanitário.
Empresa recebeu área pública por 15 anos
Um termo de cessão de uso assinado em 8 de novembro de 2023 pelo prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro (PL), e pelo representante da Elite Max Ambiental, Alberto Bueno Neto, estabeleceu a transferência de uso de uma área pública para a operação do aterro sanitário.
O documento prevê a cessão por 15 anos e admite a possibilidade de doação posterior da área à empresa, desde que sejam cumpridas determinadas condições e aprovada uma lei específica.
Entre as exigências estão a criação de pelo menos 13 empregos diretos e comprováveis na operação do aterro, no prazo de seis meses a partir da assinatura do termo, e o pagamento de royalties ao município equivalentes a 3% do faturamento bruto obtido com resíduos provenientes de outras cidades.
A área cedida reúne terrenos e reservas do loteamento Núcleo Rural Gleba Piravevê, na zona rural de Ivinhema. O termo inclui as instalações e os equipamentos existentes no local, além de mencionar a licença prévia e a licença de instalação protocoladas junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).
Empresa deve arcar com despesas e licenças ambientais
Pelo acordo, a Elite Max Ambiental ficou responsável pela conservação da área, pelo pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias incidentes sobre o imóvel e pela obtenção das licenças ambientais necessárias ao funcionamento regular do aterro.
O documento também autoriza a realização de melhorias para adequar o espaço à atividade. Ao final do período de cessão, as benfeitorias incorporadas ao patrimônio público não serão indenizadas pelo município.
O termo prevê a possibilidade de revogação da cessão em caso de encerramento das atividades do aterro ou descumprimento das condições estabelecidas.
A investigação aberta pelo Ministério Público deverá apurar as circunstâncias da contratação direta e verificar se os procedimentos adotados pelo município atenderam às exigências legais.
Créditos: TopMídia News.
