Costa Rica abre concurso para 25 guardas civis e reforça segurança municipal
Costa Rica (MS) – O município de Costa Rica, a 326 km de Campo Grande, abriu concurso público para a contratação de 25 guardas civis municipais, como parte da segunda etapa do projeto de segurança iniciado com a criação da corporação, por meio de lei complementar, em maio de 2024. Esta será a sétima cidade de Mato Grosso do Sul a contar com uma Guarda Civil Municipal.
A nova força de segurança atuará em policiamento ostensivo, preventivo e proteção ao patrimônio público. O salário varia entre R$ 1,4 mil e R$ 3,4 mil, dependendo da classe e progressão na carreira. O investimento mensal estimado é de R$ 150 mil, incluindo salários e despesas operacionais.
Segundo o prefeito Delegado Cleverson (PP), a criação da guarda visa suprir a defasagem no efetivo da Polícia Militar no município. “Costa Rica tem apenas 15 policiais para cuidar de uma cidade com 30 mil habitantes. Não dá conta. A guarda irá agregar às forças já existentes”, afirmou. Ele defende a municipalização da segurança preventiva, ressaltando o vínculo mais próximo do servidor com a comunidade.
O município também implantará um sistema de ronda digital, com uso de câmeras, drones e uma central de monitoramento em tempo real, ampliando o controle urbano e a prevenção de crimes.
Apesar do avanço, a Guarda Civil ainda enfrenta resistência de outras forças de segurança, que acusam invasão de competências. A discussão ganhou novo fôlego após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, em fevereiro de 2025, a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em policiamento urbano, desde que respeitadas as competências das polícias estaduais e federais.
De acordo com a Fenaguardas (Federação Nacional de Sindicatos dos Guardas Municipais), outras seis cidades sul-mato-grossenses já mantêm corporações ativas: Campo Grande (1.286 agentes), Dourados e Corumbá (192 cada), Ponta Porã (65), Ladário (50) e Bonito (21). No Brasil, são mais de 1.236 municípios com guarda municipal, segundo dados parciais da federação — número que pode aumentar com levantamento nacional do Ministério da Justiça iniciado em dezembro de 2024.
Para o presidente da Fenaguardas, Luís Vecchi, a expansão da guarda tem respaldo na Lei Federal nº 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. “As guardas têm respaldo legal para atuar no policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. Podem agir em casos de menor potencial ofensivo e são parte integrante do sistema nacional de segurança pública”, destacou.
Após a decisão do STF, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) também deve revisar julgados anteriores, como o de 2020, que havia considerado inconstitucional a transformação da Guarda Civil de Campo Grande em Polícia Municipal.
