Apresentado pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), o Projeto de Lei nº 2959/2025 propõe a criação do programa “Minha Primeira Arma”, voltado à facilitação da compra de armas de fogo por civis. A proposta prevê isenção de tributos federais, como IPI, II, PIS e Cofins, na aquisição da primeira arma de fogo, além de crédito facilitado e subsídios proporcionais à renda do comprador.
Segundo o texto, o objetivo é promover a “democratização do acesso à defesa legítima” e combater o comércio ilegal de armamentos. O programa poderá contar com financiamentos de bancos públicos com prazos e juros reduzidos, regulamentados por decreto.
Para aderir, o cidadão deverá nunca ter adquirido arma de fogo, estar com situação fiscal regular e possuir autorização válida da Polícia Federal ou Exército. O projeto ainda prevê prioridade para vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida ou patrimônio, moradores de áreas rurais vulneráveis e pessoas com renda familiar de até cinco salários mínimos.
A proposta, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, já provoca debates sobre segurança pública, controle de armas e política fiscal.
