O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve em vigor a lei municipal que utiliza o sexo biológico como critério para participação em competições esportivas oficiais em Campo Grande. A decisão foi publicada em 20 de outubro de 2026.
A Lei Municipal nº 7.508/2025 foi questionada judicialmente pela Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS), que alega violação aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente à suspensão da norma.
ATENÇÃO: A JUSTIÇA AINDA NÃO DEU A PALAVRA FINAL! O tribunal negou apenas o pedido de suspensão imediata. A constitucionalidade definitiva da lei continua em discussão na Justiça.
A decisão reacende o debate sobre proteção das mulheres no esporte, direitos das pessoas trans e os limites da legislação municipal.
