A Prefeitura de Cassilândia prorrogou até dezembro de 2026 um contrato emergencial de água e esgoto com a DATEMA Ambiental, elevando para R$ 8,23 milhões o total pago à empresa sem licitação desde janeiro de 2025.
O ponto mais controverso é que o aditivo usa justamente o artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que permite contratação emergencial, mas proíbe expressamente a prorrogação do contrato e a recontratação da mesma empresa nessa modalidade. A proibição foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024.
Mesmo assim, a prefeitura assinou um novo aditivo em julho, amparado também por um decreto municipal editado três dias antes. Especialistas apontam, porém, que um decreto não pode contrariar uma lei federal.
Desde 2025, a DATEMA permanece praticamente de forma contínua na operação do sistema de água e esgoto por meio de dois contratos emergenciais e dois aditivos. No mesmo período, três tentativas de realizar uma licitação fracassaram, sendo uma delas revogada após o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) identificar indícios de irregularidades no edital.
Outro ponto que levanta questionamentos é a falta de transparência: documentos do primeiro contrato e de seu aditivo não aparecem no Portal da Transparência do município, enquanto os contratos mais recentes estão disponíveis.
A Prefeitura de Cassilândia foi procurada para explicar a prorrogação, a continuidade da contratação emergencial e a ausência de licitação definitiva, mas não havia se manifestado até a publicação da reportagem.
